Normas

  •   Lei federal nº 10.931, de 02.08.04, permite o protesto da Cédula de Crédito Bancário por indicação –CBI.
  •   MP 2.160-25/2001 – Cédula de Crédito Bancário.
  •   MP 2.223/2001 – Letra de Crédito Imobiliário.
  •   Lei n º 9.492, de 10/09/1997 – regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e documentos de dívida.
  •   Lei n º 6.0115, de 31/12/1973 – (atualizada e compilada) – Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
  •   Lei n º 10.506, de 09/07/2002 – altera o Art. 16 da Lei 8.935/94.
  •   Lei n º 8.935, de 18/11/1994 – regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades notariais e registrais.
  •   Lei 8.929/1994 – Cédula de produto rural.
  •   Dec. 578/1992 – Títulos da dívida agrária.
  •   Lei 7.357/1985 – Lei do cheque.
  •   Lei 6.840/1980 – Títulos de crédito comercial.
  •   Dec.-lei 413/1969 – Títulos de crédito industrial.
  •   Lei 5.474/1968 – Duplicatas.
  •   Dec.-lei 167/1967 – Títulos de crédito rural.
  •   Dec.-lei 116/1967 – Conhecimento de frete de transporte.
  •   Dec. 57.663/1966 – Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
  •   Dec. 57.595/1966 – Lei Uniforme em matéria de cheque.
  •   Dec. 2.044/1908 – Letra de Câmbio e Nota Promissória.
  •   Dec. 1.102 – Conhecimento de depósito.