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A legalidade do protesto de honorários advocatícios

Art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB: O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu o Código de Ética e Disciplina, sendo que a leitura do dispositivo acima leva a crer pela impossibilidade do protesto. Todavia este Conselho Federal extrapolou os limites da sua competência, visto que para legislar acerca de Protesto de Títulos, que nada mais é que Registro Público, a competência é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal. Fonte: Palestra conferida no dia 15/09/11 em Teresina-PI pelo Desembargador do TJ/PI Sebastião Ribeiro Martins, no evento Convergência 2011.